A Lei nº 8.906/94, em seu art. 20, fixa o limite de 4 horas contínuas diárias e 20 horas semanais para a jornada de trabalho do advogado empregado...
Advogado empregado. Jornada de trabalho. Art. 20 da Lei nº 8.906/1994. Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa. Art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
TST-E-RR-160653.2011.5.15.0093, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra red. p/ acórdãp Min. João Oreste Dalazen, 28.9.2017
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo...
CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
(TJ-SP – Apelação Cível: 1013141-75.2019.8.26.0011, Relator: Cauduro Padin, Data de julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020)
